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Câmara de Cotia aprova transformação da GCM em Polícia Municipal

Projeto de Lei nº 157/2026 foi lido e aprovado nessa terça-feira, dia 17, durante a 38ª Sessão Ordinária

Com 14 votos favoráveis, o Poder Legislativo aprovou a transformação da Guarda Civil de Cotia (GCM) em Polícia Municipal. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 157/2026 foi lido e votado, em regime de urgência especial, durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da terça-feira, dia 17 de novembro.

Participaram da reunião o Secretário Municipal de Segurança Pública, Fabrício Dourado, e Adjunta Marina Vasques Lemos; a Comandante da GCM, Inspetora Isabel Casaçola Mendes, e o Subcomandante Inspetor Éder Fiúza da Costa; e os Comandantes de Área, Inspetor Romano e Inspetor Marques. 

“Cotia conta com a GCM, instituída há mais de quatro décadas, que já atua na proteção de bens, serviços e instalações municipais, no patrulhamento preventivo e no apoio às forças estaduais e federais. A mudança proposta reconhece esta trajetória e reforça a identidade institucional da Corporação”, diz a Justificativa da matéria (veja os principais pontos da mudança na tabela abaixo). 

O Resumo da 38ª Sessão Ordinária pode ser acessado online, neste link. As fotos da reunião estão disponíveis na Galeria de Imagens e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.

PRINCIPAIS PONTOS SOBRE A POLÍCIA MUNICIPAL:

Atribuições e Modus OperandiO policiamento ostensivo e comunitário ganha respaldo constitucional direto, acabando com contestações judiciais sobre abordagens e patrulhamento.Passa a ser permitida a lavratura eletrônica de ocorrências de menor potencial ofensivo (TCO) direto ao Poder Judiciário.Segue proibida a investigação criminal, atribuição da Polícia Civil, e a militarização.
Transformação CondicionadaPara virar Polícia Municipal, a cidade precisa:- aprovar lei específica- comprovar capacidade financeira- passar por acreditação estadual- firmar pactos de integração com a Polícia Militar e a Polícia Civil
Controle e FiscalizaçãoTanto Guardas Civis quanto Polícias Municipais passam a sofrer controle externo direto do Ministério Público (MP), como já ocorre com as polícias estaduais, como a PM e a Polícia Civil.É obrigatória a implantação de ouvidorias e corregedorias autônomas.
Direitos e CarreiraFica garantida a transição dos atuais guardas sem necessidade de novo concurso.O status policial fortalece o direito à aposentadoria especial por atividade de risco.A mudança permite o acesso direto a verbas federais de segurança pública (SUSP/FNSP) para equipamentos e viaturas.