Vereadores aprovam “diária por atividade específica” a guardas de Itapevi
Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, dia 15 de outubro, os vereadores de Itapevi aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 179/2019, que dispõe sobre a diária por atividade especifica – DAE, aplicável aos efetivos da Guarda Municipal de Itapevi. Em mensagem encaminha ao presidente da Câmara, Professor Rafael (Pode), o prefeito Igor Soares (Pode) enfatizou os investimentos em segurança pública nos últimos dois anos, com aquisição de novos equipamentos, veículos e armamentos, além da valorização dos Servidores e recentemente a autonomia funcional ao Comando da Guarda Civil Municipal de Itapevi. “O incluso Projeto de Lei traz mais uma inovação ao incluir o próprio Guarda Municipal em diária por atividade específica fora da jornada normal de trabalho a que está submetido correspondendo ao exercício de até oito horas contínuas, observado o limite mensal de no máximo dez diárias”, esclarece a mensagem. De acordo com o prefeito, a medida aprovada busca proporcionar, por meio de critérios específicos e autorização mensal do Executivo, renda extra ao Servidor da GCM que prestará, de forma preparada e segura, serviços ao município corno rondas urbanas, fiscalização de invasões em áreas da municipalidade, zeladoria do patrimônio público, fiscalização do comércio ambulante e irregular nos termos da Lei Complementar 104/2018 e segurança em eventos oficiais da municipalidade.
