Projeto votado hoje regulamenta o uso de madeira certificada em Parnaíba

Poder Executivo apresenta Projetos de Lei de interesse público

A Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, realizada nesta terça-feira, 18, recebeu dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro, PL nº 75/2024, trata da exigência do uso de madeira legalizada no município de Santana de Parnaíba. Na propositura, fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização de madeira legal e/ou certificada em obras e serviços de natureza pública ou privada. Para a emissão de alvará de construção, deverá constar necessariamente o uso de madeira legal e/ou certificada, tendo sua origem comprovada por intermédio de certidão emitida por órgão ambiental competente na obtenção do “Habite-se”. Na sequência, foi votado o Projeto de Lei nº 84/2024, que altera dispositivo da Lei nº 2.396/ 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher – CMM. O referido projeto almeja modificar o período do mandato dos conselheiros, passando a ser de três anos, com possibilidade de recondução. Ambos os projetos foram aprovados.

Ainda nesta sessão, foi apresentada a Moção de Aplausos nº 35/2024, de autoria do vereador Silvinho Filho, que homenageia pastores evangélicos da região em celebração do Dia nacional dos Pastores Evangélicos, comemorado no segundo domingo de junho.