Lei de Liberdade Econômica agiliza liberação de alvarás para empreendedores de Santana de Parnaíba

Município dá mais um passo no fomento à economia com assinatura de decreto e lançamento da plataforma sobre o tema. Com a ação, será possível realizar de forma rápida a formalização de mais de mil atividades econômicas

Para garantir o desenvolvimento econômico e a chegada de novas empresas na cidade de Santana de Parnaíba, nos últimos 10 anos a administração municipal tem realizado diversos programas e atuado em diferentes frentes para acelerar a geração de empregos. Na última quarta-feira (11/10), por exemplo, o município realizou a apresentação da plataforma de liberdade econômica, que facilitará e agilizará a regularização de empreendimentos em todo o município. 

Realizada no auditório do Centro Administrativo Bandeirantes, a cerimônia contou com a presença de autoridades municipais, secretários, membros das secretarias de Planejamento, Emprego e Tecnologia, Obras e Finanças, que fazem parte do Comitê de Liberdade Econômica. O evento marcou a assinatura do decreto de implantação, e apresentou para cerca de 200 empresários, contadores e moradores da cidade, os dispositivos que serão utilizados para desburocratizar a regularização das empresas, em especial, os médios, micro e pequenos negócios. 

Por meio das plataformas SisAlvará (que emite os alvarás de funcionamento provisório e definitivo) e SisGeo (que realiza a consulta da situação jurídica das empresas e define quais os níveis de impacto de acordo com o tipo de atuação), que já estão disponíveis no site da prefeitura, os empresários da cidade já podem realizar a maior parte dos processo para as licenças de atuação de forma digital. 

Com as plataformas, os empreendedores do município podem agilizar processos e regularizar seu negócio de forma facilitada, já que o decreto nº 4.950/2023, baseado na lei ordinária nº 4.185/2023, prevê a flexibilização de liberação de alvarás para negócios que eventualmente não se enquadrem em determinado tipo de zoneamento. Com isso, será possível realizar de forma rápida a formalização de mais de mil diferentes atividades econômicas. 

Além de desburocratizar o processo de regularização de atividades econômicas, a ação da municipalidade proporcionará a geração de empregos e a ampliação dos empreendimentos locais, já que com a regularização dos negócios os donos das empresas conseguirão emitir notas fiscais de seus produtos/serviços, além de ter acesso facilitado a linhas de crédito. 

Vale lembrar que as informações prestadas pelos empreendedores serão avaliadas, caso a caso, pelo Comitê de Liberdade Econômica, responsável por gerenciar o cadastro de consulta de alvará municipal dos agentes econômicos, pessoa natural ou jurídica, que decidirá sobre a liberação ou não dos estabelecimentos, baseado principalmente no nível de impacto causado por cada um. 

Na ocasião ainda ocorreu a realização de uma palestra com o apresentador de TV, Elvis Cezar, que falou sobre o protagonismo de Santana de Parnaíba no cenário regional, planejamento e oportunidade de negócios. Mais informações sobre a Lei de Liberdade Econômica: (11) 4622-7517. 

OUTRAS AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO

Além da plataforma recém- -lançada, o município há muito tempo trabalha na atração de novas empresas com outros programas e dispositivos. O principal deles é o Investe Parnaíba, que, entre outras coisas, apresenta para os empresários o potencial produtivo e de desenvolvimento da cidade. 

Com o programa, a prefeitura ainda oferece todo o suporte necessário para a implantação de novas empresas, desde a melhor localização para atuação no município, passando pela indicação e preparação de mão de obra especializada para empresas até a desburocratização de processos jurídicos para a instalação de novos empreendimentos. 

Como parte do programa, a prefeitura ainda realiza a Feira de Empregos e Negócios que, nas cinco edições realizadas até aqui, já promoveu o contato entre as empresas do município, a geração de empregos (já que gera também a conexão com a mão de obra), estimulando o crescimento do ambiente de negócios na cidade. 

Entre outras realizações neste sentido, mais recentemente, o município também aprovou a Lei 4070/21, que institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico. A ação prevê, além da desburocratização para a implantação de empresas locais a isenção fiscal de até 12 tributos, por períodos que variam de acordo com requisitos pré-definidos, podendo alcançar mais de quatro a 12 anos de isenções fiscais. 

Entre os tributos onde pode haver isenção às empresas estão IPTU, ISSQN, ITBI e taxas de licenciamento ambiental, lixo, aprovação de projetos de construção, emissão de certidão, inscrição municipal, licença para localização e funcionamento da empresa, anúncio e publicidade e, por fim, taxa sanitária. Mais informações sobre o programa: (11) 4622-7500. 

MELHOR DO BRASIL EM DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO 

Por todo o montante de investimentos realizados nos últimos anos, no final de 2022, a cidade foi reconhecida pelo Prêmio Band Cidades Excelentes como nº 1 do país em Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública, entre as cidades de 100 a 500 mil habitantes. 

No Índice de Gestão Municipal Áquila – IGMA, utilizado para chegar aos resultados do Prêmio, a cidade conquistou uma pontuação de 78,34. Para a formação da nota no indicador foram considerados dados como taxa de jovens que completaram o ensino médio, percentual de pessoas com até 25 anos com acesso ao Ensino Superior, entre outros, o que demonstra a efetividade das políticas públicas adotadas pela gestão de Santana de Parnaíba.

Créditos:

Fotos / Texto: SECOM – Santana de Parnaíba

Legenda: A plataforma já está disponível no site da prefeitura e garante que os empreendedores consigam os alvarás com comodidade