Conselhos Tutelares prestam contas e apresentam necessidade de ações articuladas Em 1 ano, 6 mil atendimentos foram relativos às violações de direitos das crianças e adolescentes

Atendendo a uma solicitação da Comissão Legislativa da Criança, do Adolescente, da Juventude e da Mulher, a Câmara de Osasco realizou, na noite desta terça-feira (17), uma Audiência Pública para Prestação de Contas do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CDMCA).

Os trabalhos foram dirigidos pela vereadora Elsa Oliveira (Podemos), presidente da Comissão, e secretariada pela vereadora Juliana da AtivOZ (PSOL).

Graziele Macedo, conselheira tutelar, iniciou a apresentação da Prestação de Contas, ressaltando que os dados apontam resultados positivos em relação ao trabalho desenvolvido. “Uma das nossas principais vitórias é que teremos mais um conselho tutelar, que será inaugurado em 2024. Os diagnósticos e números apresentados, somados a articulação junto ao município, fizeram com que o Conselho Tutelar conquistasse importantes avanços”, afirmou.

Atualmente, o município conta com três conselhos tutelares — Zona Norte, Zona Sul e Centro —, sendo que o quarto conselho também funcionará na Zona Norte.

“A rede de proteção às crianças e adolescentes precisa ser integral, envolvendo, município, estado, e governo federal. São ações articuladas e efetivas com segurança pública, justiça, educação e saúde. O trabalho articulado nessa rede é fundamental”, reforçou o conselheiro Edinilson Oliveira, que explanou sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e a necessidade de planejamento articulado e multisetorial, objetivando atendimento adequado e integral aos que sofrem violência.

O conselheiro Vinícius Ferri apresentou um compilado de dados do período entre setembro de 2022 e setembro de 2023, Segundo Ferri, os três conselhos realizaram cerca de 6 mil atendimentos nesse período. O registro de omissão de cuidados e segurança foi o que mais se destacou, já que os principais agentes violadores estão dentro da própria família ou do próprio estado. Isso caracteriza, por exemplo, falta de atendimento médico, falta de transporte público escolar gratuito, entre outras falhas nas políticas públicas.

Outro dado preocupante é que 50% das crianças ou adolescentes vítimas são negras. Os bairros Jd. Padroeira, Jd. Veloso, Jd. São Pedro, Jd. Rochdale, Munhoz Júnior e Helena Maria são os que lideram o ranking de violações dos direitos das crianças e adolescentes. De acordo com Ferri, foram 71 casos de estupro e 52 casos de abuso sexual praticados por pessoas da família da criança.

Vitória Silvestre, secretária-executiva da Infância e Juventude, reafirmou seu papel, que busca estabelecer políticas que atendam às necessidades das crianças e adolescentes, contando sempre com o apoio do Conselho Tutelar, conscientes de que é preciso fazer muito mais especialmente diante dos números apresentados na prestação de contas.

“Agradeço o esforço do Conselho Tutelar em cuidar das nossas crianças e adolescentes. Reconheço a luta de cada um de vocês, da minha equipe, que trabalha incansavelmente, do Conselho Municipal, e de todos que se esforçam muito para fazer com que as políticas públicas sejam executadas”, disse Vitória Silvestre.

Juliana da AtivOZ reconheceu que o trabalho do conselho tutelar é muito árduo e sugeriu um protocolo para fluxo de atendimento para que a demanda seja adequadamente atendida. “Precisamos estabelecer fluxos para que possamos saber que atitude tomar quando há ocorrências. Isso precisa ficar nítido para a população”, declarou a parlamentar.

Na sequência, Elsa Oliveira, ao pedir que Lúcia da Saúde (Podemos) usasse a Tribuna, ressaltou o papel do vereador que é fazer políticas públicas para todos. “Também precisamos cuidar dos conselheiros porque não é um trabalho fácil, é preciso cuidar da própria saúde mental”, alertou a parlamentar, ao comentar os dados apresentados na prestação de contas. Ela apontou que é necessário reforçar a publicidade em torno da função do Conselho Tutelar.

Ao final das apresentações, a vereadora Elsa Oliveira agradeceu a todos os conselheiros, aos membros do terceiro setor e à Comissão Legislativa pelo trabalho realizado em Osasco.

“Eu faço parte da base do governo, mas não canso de falar e cobrar do prefeito Rogério Lins que a gente precisa dar prioridade às crianças e adolescentes. Me pergunto: o que estamos fazendo para mudar essa realidade que se apresenta? Quando vamos colocar o fluxo de atendimento para funcionar? Cansa ficar falando o tempo todo das mesmas demandas. Nós precisamos priorizar de verdade”, declarou a parlamentar, frisando que a responsabilidade é de todos. “Precisamos, todos juntos, fazer o fluxo sair do papel”, convocou Elsa Oliveira.

“Precisamos ter o mínimo de crianças com direitos violados e, quando isso acontece, ela precisa ter atendimento digno, de qualidade, com psiquiatra, psicólogo, assistente social a disposição”, cobrou a vereadora.

Também prestigiaram a Audiência Pública o vereador Rodrigo Gansinho (PL), Silvia Biondo (vice-presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) e os conselheiros eleitos para o quadriênio 2024-2027.

ORDEM DO DIA

Aprovado auxílio à Ordem dos Emancipadores de Osasco

Cooperação entre município e Ordem visa resgatar e valorizar a memória da emancipação

Por Ana Rodrigues. Fotos: Ricardo Migliorini.

A Câmara de Osasco aprovou, em 2º turno, nesta terça-feira (14), durante a 58ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 92/2023, de autoria da Prefeitura de Osasco, autorizando a concessão de subvenção social e auxílio à Ordem dos Emancipadores de Osasco.

Trata-se de um projeto de cooperação entre o Município de Osasco e a Ordem dos Emancipadores, visando enaltecer o processo de resgate histórico e de valorização da memória da emancipação, por meio do “Projeto Resgate e Manutenção do Histórico e Memória de Osasco”.

Todos os anos, a Ordem apresentará à Secretaria de Cultura um plano de trabalho para uso do recurso — que é de cerca de R$ 146 mil — em ações de valorização da história osasquense.

O projeto aprovado agora segue para sanção do prefeito.

“A gente está muito feliz em votar esta subvenção para termos sempre a valorização da história da nossa cidade”, ressaltou a vereadora Elsa Oliveira (Podemos)

Primeira Discussão

Em 1º turno, os parlamentares aprovaram outros projetos, entre eles o Projeto de Lei nº 92/2023 que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais nas áreas da Educação, Assistência Social e de Proteção e Conservação do Meio Ambiente.

Elsa Oliveira defendeu o projeto na Tribuna. Segundo a parlamentar, o objetivo dessa lei é autorizar o Executivo a qualificar entidades sem fins lucrativos, desde que atendam aos requisitos constantes na lei. Essas organizações sociais estarão submetidas a rigoroso controle, inclusive da Câmara Municipal.

Para conquistarem essa qualificação, as entidades precisam comprovar experiência mínima de 5 anos na área de atuação. “É uma reedição das leis 4343 e 4912, que autorizam a entrada das organizações sociais na Saúde e na Cultura e Esporte, respectivamente. Mas, agora atendendo ao meio-ambiente, educação e assistência social”, ressaltou a parlamentar ao defender o projeto.

Emerson Osasco (Rede) apontou que, apesar dos requisitos apontados na lei, seria importante a decisão não ser apenas do secretário da pasta. “Precisamos ter um plano que não envolva a definição da OS por parte do secretário, para evitar questionamentos futuros”, alertou Emerson Osasco, que contou com o apoio de Juliana da AtivOZ. Ela ressaltou a preocupação da falta de pessoas qualificadas para fiscalizar os serviços que deverão ser prestados.

Também foi discutido e aprovado o Projeto de Lei nº 113/2023, que dispõe sobre as normas para instalação, funcionamento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que comercializam ferro-velho, sucata e materiais reutilizáveis ou recicláveis. “Esse projeto vai regulamentar aqueles que trabalham de forma correta, com materiais que têm procedência, e não aqueles que são frutos de roubos e furtos, como vemos com frequência na cidade, como o caso de cabos de cobre e outros”, afirmou Délbio Teruel (União Brasil), ao reforçar a necessidade de regularizar esse tipo de comércio.

No total, os parlamentares aprovaram um projeto em 2º turno e três em 1º turno, além de quatro moções aprovadas e uma rejeitada.

Por Ana Rodrigues. Fotos: Ricardo Migliorini.