PolíticaSantana de Parnaíba

Câmara de Santana de Parnaíba realiza audiência pública para discussão da LDO

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias trata do planejamento financeiro para 2024

Foi realizada nesta quarta-feira, 24, às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, a audiência pública relacionada à discussão da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o planejamento operacional do exercício financeiro do próximo ano, para o município parnaibano. O objetivo, além de apresentação, foi a discussão do Projeto de Lei nº 88/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024.

Conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Casa de Leis, vereador Josildo Ribeiro da Silva, acompanhada pelo vice-presidente José Vieira de Oliveira, o membro Renilson Rodrigues do Nascimento e os vereadores Gino Mariano e Gabriel Oliani.

Além disso, participou também da audiência o diretor Financeiro da Câmara Municipal, Cláudio José Bastos Júnior.

A proposta apresentada pelo Poder Executivo para a LDO de 2024 obedecerá as seguintes diretrizes:

I) as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisados sem alteração;

II) as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;

III) a previsão para operações de crédito constará da proposta orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de lei específica;

IV) as ações do governo deverão buscar a evolução dos índices de avaliação de gestão fiscal, conforme normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O projeto ainda tramita pela Casa de Leis e após audiência, deverá ser apresentado para votação em Sessão Ordinária a ser definida.

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