Câmara de Osasco aprova mudanças na lei que trata da divisão dos bairros
Objetivo é alterar legislação, mediante Decreto Legislativo, para corrigir distorções
Nesta quinta-feira (1º), a Câmara Municipal de Osasco aprovou um projeto que prevê a alteração da lei que trata da divisão político-administrativa do município e que tem provocado conflito no que diz respeito à denominação dos bairros.
O Projeto de Decreto Legislativo 5/2021, de autoria do vereador Zé Carlos Santa Maria (Patriota), suspende os efeitos do Decreto n° 11.042/2014, expedido pelo então prefeito Jorge Lapas (PDT), que regulamentou a Lei n 4.654/2014.
“Esse decreto foi criado no governo passado e mudava o nome de todos os bairros da cidade. Espero que o prefeito Rogério Lins aceite o projeto, porque essa é uma reivindicação dos moradores”, explicou.
Santa Maria lembra que as mudanças nos nomes do bairro trazem confusão aos moradores e até mesmo dificuldades no momento de entregas dos Correios.
Segundo o vereador, o decreto que mudou a lei expõe de forma equivocada a divisão dos bairros do município.
A Câmara tem a prerrogativa de fazer a alteração na legislação por meio de Decreto Legislativo, conforme preveem a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo.
O plenário aprovou a proposta com 14 votos favoráveis, em 1º turno. Antes de passar a valer, o texto será submetido a nova votação – o que deve acontecer na próxima terça-feira (6).
foto Ricardo Migliorini / CMO
