Câmara e Prefeitura definem regras para emendas impositivas
Reunião no Legislativo com Secretaria de Planejamento busca estabelecer cronograma, padronizar processos e ampliar transparência na execução das emendas parlamentares
A Câmara Municipal de Osasco, por meio da Comissão de Economia e Finanças, foi palco de reunião com representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), nesta quarta-feira (29), para definir o plano de trabalho, o cronograma e as orientações relativas às emendas impositivas, com o objetivo de atender às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
As reuniões entre representantes do Legislativo e do Executivo têm sido frequentes, visando cumprir os paradigmas jurídicos impostos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF nº 854.
Presidente da Câmara Municipal, Carmônio Bastos (Podemos) vê como positiva a iniciativa dos órgãos municipais. “É muito importante que Legislativo e Executivo estejam engajados em cumprir tudo o que determina a legislação em relação às emendas impositivas. Este instrumento é importante para a solução de demandas da cidade, mas precisa seguir os ritos necessários, sendo executado de maneira responsável e transparente”, afirmou.
Presidente da Comissão de Economia e Finanças, Josias da Juco afirma que Legislativo e Executivo atuam de forma conjunta para padronizar processos, detalhar a programação, os planos de trabalho e a execução das emendas parlamentares, promovendo mais transparência, rastreabilidade e controle institucional das ações.
“O prefeito Gerson Pessoa e o presidente Carmônio estão comprometidos com a transparência dos processos e querem o engajamento de todos. Precisamos definir o cronograma de atividades, estabelecer padrões que garantam viabilidade técnica e conformidade jurídica das solicitações, além de responsabilizar os envolvidos. Por isso, nomearemos os responsáveis de cada gabinete por meio de resoluções publicadas na imprensa oficial”, declarou o presidente da Comissão.
A equipe técnica da Câmara sugeriu a elaboração de uma cartilha sobre emendas impositivas, com o objetivo de orientar a elaboração de projetos conforme a legislação vigente.
Para evitar falhas de transparência, ausência de planejamento adequado, erros contábeis e possíveis conflitos de interesse, a Câmara Municipal e a Prefeitura de Osasco atuam de forma integrada na organização dos processos.
Como primeira medida, a Câmara deve nomear, ainda no mês de maio, representantes de cada gabinete como responsáveis pela elaboração dos projetos das emendas. Entre as atribuições iniciais, estará a participação nas audiências públicas relativas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as metas anuais com base no PPA, e à LOA (Lei Orçamentária Anual), responsável por estimar receitas e fixar despesas do exercício.
A reunião desta quarta-feira (29) contou com a presença dos demais membros da Comissão de Economia e Finanças — Alexandre Capriotti (PL), Fábio Chirinhan (PRD), Gabriel Saúde (Agir) e Ralfi Silva (Republicanos) —, além de representante do controle interno da Câmara Municipal e da Divisão de Comissões.
Por: Ana Rodrigues