Câmara aprova congelamento do valor venal das taxas do IPTU

Regularização predial e parcelamento de dívidas tributárias

Durante a 75ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite desta quinta-feira (18), os vereadores da Câmara Municipal de Osasco discutiram e aprovaram, em primeira e segunda discussão, três projetos sobre questões fiscais e tributárias da cidade.

Iniciativa do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar 17/2025 dispõe sobre o congelamento da base do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos nos exercícios de 2026 a 2028.

“O presente PLC reúne três medidas de grande importância: estabelecer o congelamento do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos, que será calculada com base na UFMO de 2025, nos exercícios de 2026 a 2028, e amplia a isenção de IPTU de três para cinco anos”, diz a [14:49, 19/12/2025] Leonardo Diario Diario: ju
[14:49, 19/12/2025] Leonardo Diario Diario: Câmara de Osasco aprova orçamento de R$ 5,7 bilhões para 2026

Lei Orçamentária é a primeira do ciclo do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029

Por Deniele Simões (Assessoria de Comunicação)
Publicado em: 19/12/2025

O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, na madrugada desta sexta-feira (19), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026 do município de Osasco, estimado em R$ 5,7 bilhões.

A aprovação garante recursos para a execução de políticas e serviços públicos distribuídos em cinco eixos programáticos: Desenvolvimento Institucional, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Ambiental, Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico”. Áreas como a Saúde, cuja despesa constitucional obrigatória é de 15% da LOA, terão aporte de 23% – cerca de R$ 1,3 bilhão.

Com o orçamento maior do que em 2025, o montante das emendas parlamentares impositivas também será maior, superando os R$ 50 milhões, com destinação de 50% do montante à saúde pública.