Dezoito matérias são lidas na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

ereadores aprovaram nessa terça-feira, dia 11, projeto que cria Comissão Temporária para Bem-Estar Animal em Cotia

Dois Projetos de Lei Complementar, dois Projetos de Resolução e 14 Projetos de Lei foram lidos na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã da terça-feira, dia 11 de fevereiro, a reunião teve ainda uma propositura votada e 24 Indicações dos vereadores ao Poder Executivo (veja o Resumo completo neste link).

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 2/2025. De autoria do vereador Yago Bezerra (União), a propositura determina a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para tratar do Bem-Estar Animal. Entre os objetivos da medida estão fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção animal, propor novas leis e promover campanhas educativas. A Comissão tem duração prevista de dois anos e é composta por cinco parlamentares. 

Todos os vereadores estiveram presentes na 2ª Sessão Ordinária (veja as fotos na Galeria de imagens). As proposituras na íntegra são disponibilizadas online, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 10/1983 (Código Tributário Municipal) acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), nas hipóteses de regularização fundiária, assim como estabelece isenções ao correspondente Tributo.
• Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 306 de 8 de março de 1989, revoga a Lei Complementar nº 336 de 16 de setembro de 2022 e as demais disposições em contrário.
• Projeto de Lei nº 5/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o Cartão Educação no Município de Cotia para a aquisição de material e uniforme escolares a ser fornecido às mães ou responsáveis por alunos da rede de ensino da Cidade.
• Projeto de Lei nº 6/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre o Programa do EmpreJovem Cotiano, que incentiva o primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos de idade, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 7/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Estabelece às empresas de transporte rodoviário do Município de Cotia a obrigatoriedade da criação e implantação de aplicativo de internet para o acompanhamento dos horários, itinerários e demais informações à população da cidade e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 8/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Dispõe sobre a inclusão do ensino de educação financeira, empreendedorismo, sustentabilidade, inteligência emocional e cidadania no currículo do Ensino Fundamental das escolas públicas Municipais de Cotia/SP”.
• Projeto de Lei nº 9/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Dispõe sobre a presença de profissionais de educação física nas academias ao ar livre públicas do Município de Cotia, estabelecendo diretrizes para o uso seguro e eficiente dos equipamentos, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 10/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o programa Municipal de apoio psicológico e emocional para trabalhadores da rede pública de saúde e de educação.
• Projeto de Lei nº 11/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Cria a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual nos locais de prática desportiva e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 12/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Dispõe sobre a criação do selo “amigo dos animais” para estabelecimentos e entidades que adotem práticas de proteção e bem-estar animal no Município de Cotia/SP”.
• Projeto de Lei nº 13/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Cria o Programa “Tratamento Fora do Domicílio – TFD”, para os pacientes diagnosticados com neoplasia maligna(câncer), no Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 14/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a criação da Estratégia Municipal de Cuidado Integral à Pessoa Idosa (EMCIPI).
• Projeto de Lei nº 15/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Institui o programa jovem aprendiz Municipal no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Cotia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 16/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Estabelece e regulamenta a arrecadação de bens imóveis vagos, no âmbito do Município de Cotia, nos termos do Art. 1.275, III e Art. 1.276 da Lei Federal nº 10.406/02, Art. 15, IV, Art. 64 e Art. 65 da Lei Federal nº 13.465/17, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 17/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui o “Dia Municipal da Música Sertaneja de Raiz” nas escolas públicas Municipais e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 18/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Determina que, nas infrações administrativas ambientais que caracterizem maus-tratos a animais, cometidas no âmbito do Município de Cotia, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor”.
• Projeto de Resolução nº 1/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Altera o artigo 50 e inclui o artigo 54-C na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para inserir o item VIII e instituir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Resolução nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – Cria a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para tratar do Bem-Estar Animal no Município de Cotia, na forma do artigo 67, inciso I, e 68 do Regimento Interno e seguintes e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS

Crédito das fotos: Câmara Municipal de Cotia