Câmara de Santana de Parnaíba convoca 23ª Sessão Extraordinária de 2023
Três projetos da Mesa Diretora visam corrigir defasagens com gratificações dos parlamentares
Foi convocada, em caráter excepcional, a 23ª Sessão Extraordinária de 2023, pelos parlamentares da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba. A sessão ocorreu nesta terça-feira, 19, em meio ao recesso parlamentar, que se iniciou dia 13 de dezembro e deverá se estender até o dia 31 de janeiro do próximo ano. A necessidade da sessão se deu para a votação pelos parlamentares de três Projetos de Lei, encaminhados pela Mesa Diretora, que visam corrigir a defasagem e estabelecer parâmetros de reajuste dos vereadores nos seus vencimentos e gratificação de 30% sobre o gozo de férias. Esta gratificação de 30%, se estende ao prefeito e ao vice-prefeito, conforme estabelece a Constituição Federal no pagamento dos benefícios a todos trabalhadores.
O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº 246/2023, que garante ao prefeito e o vice-prefeito o direito de férias remuneradas anuais, com gratificação de um terço acima de sua remuneração; na sequência o PL nº 247/2023, que estabelece o período de descanso remunerado aos parlamentares, obedecendo o período de recesso parlamentar, e respeitando eventuais convocações extraordinárias, na forma da Lei Orgânica ou do Regimento Interno. Por último, o PL nº 248/2023, que dispõe sobre o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba para a legislatura de 2025/2028, no percentual de 50% atribuído aos deputados estaduais, fixados na conformidade de R$16.503,19 a partir de janeiro e R$17.387,32, a partir de fevereiro de 2025. Os subsídios dos vereadores não sofrem reajustes desde o ano de 2016.
