Câmara inicia votação das diretrizes de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
Projeto busca efetivar política pública de proteção a mulheres vítimas de violência
A Câmara Municipal de Osasco começou, nesta terça-feira (7), o processo de votação do projeto de lei do Executivo que trata das diretrizes de efetivação da Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
O texto, de iniciativa do governo Rogério Lins (Podemos), passou em 1º turno e deve voltar a ser discutido em plenário na sessão ordinária da próxima quinta-feira (9), antes de ser transformado em lei.
Na prática, o projeto cria mecanismos para que as políticas de proteção à mulher sejam efetivadas em Osasco. “É de extrema importância estabelecer diretrizes gerais para que o município de Osasco possa definir sua política municipal voltada à prevenção, ao enfrentamento, à assistência e à garantia de direitos, garantindo o atendimento integral das vítimas desse ciclo de agressões”, justificou Lins.
O projeto atende aos requisitos do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres (Sinapom).
Esses dois mecanismos são previstos pelo Decreto n° 9.586/2018, que visa garantir ações de enfrentamento à violência doméstica nas esferas federal, estaduais e municipais de forma integrada e coordenada.
Veto rejeitado
Os parlamentares também rejeitaram o veto do Executivo ao Projeto de Lei que denomina a uma viela no bairro Vila Yolanda de Pedro Ferreira da Silva. O autor do texto, vereador Michel Figueredo (Patriota), pediu apoio dos colegas para a derrubada do veto.
Segundo Figueredo, o motivo do veto foi a ausência de abaixo-assinado. “Quando é rua nova, não precisa de abaixo-assinado. A gente precisa corrigir esse equívoco”, justificou.
Segundo o vereador, a viela fica em uma área recém-urbanizada. A proposta de denominação teve apoio do prefeito e visa homenagear um antigo morador do bairro.
Veja a lista de projetos aprovados na 63ª Sessão Ordinária: https://www.osasco.sp.leg.br/institucional/noticias/projetos-aprovados-2023/2023
