2ª Sessão Ordinária da Câmara parnaibana vota projetos de significativos programas sociais
Plenário aprova quatro Projetos de Lei do Executivo
Na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 14, os parlamentares desta Casa de Leis aprovaram quatro Projetos de Leis encaminhados pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 12/2023 entrou na pauta em caráter de urgência e foi aprovado em primeira votação. Ele altera e acrescenta disposições no Anexo I da Lei nº 3.117, de 25 de maio de 2011, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais de Santana de Parnaíba, de autoria do Poder Executivo, que também apresentou outros três Projetos de Lei: o PL nº 07/2023, que institui o programa de locação assistencial residencial do município parnaibano – Lar Parnaíba, para a concessão de benefícios eventuais denominados locação social, locação Maria da Penha, apoio permanência e apoio moradia; o PL nº 08/2023, acrescenta dispositivos à Lei n° 3.118, de 25 de maio de 2011, para definir as disposições concernentes aos docentes designados ou afastados para exercício de funções nos setores da Secretaria Municipal de Educação e por último o PL nº 09/2023, que estende aos bombeiros o pagamento de “pró-labore”, atualiza o seu valor e altera dispositivos da Lei nº 2.390, de 21 de outubro de 2002, que autorizou o Poder Executivo a conceder “pró-labore” para os policiais militares pertencentes ao efetivo da 2ª Cia do 20º BPM/M, em Santana de Parnaíba. Tanto este projeto, aprovado em primeira votação, quanto o Projeto de Lei nº12/2023, voltaram ao plenário para apreciação e segunda votação, realizada em Sessão Extraordinária, convocada logo após o término da 2ª Sessão Ordinária de 2023.
