Ordem do Dia para 35ª Sessão Ordinária da Câmara parnaibana tem 14 Projetos de Lei
Oito projetos entraram na Ordem do Dia em caráter de urgência
Na 35ª Sessão Ordinária, da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 12, foram aprovados 14 Projetos de Lei. Dentre todos, 13 foram encaminhados pelo Poder Executivo e um pela mesa Diretora. Oito destes Projetos de Lei entraram para votação em caráter de urgência. O primeiro deles, o PL nº 130/2024, inclui dispositivos à Lei nº 3.276/2013 e se refere à concessão do abono pecuniário mensal aos profissionais ativos do quadro do magistério público municipal e aos auxiliares de desenvolvimento infantil ativos. O PL nº 131/2024, que altera dispositivos da Lei nº 899/1975, e dá outras providências e se refere à atualização dos valores devidos a título do Imposto Sobre Serviços (ISS). O PL nº 132/2024, altera a tabela para arbitramento por estimativa do ISSQN de que trata o art. 2º da Lei nº 1.764/1993, e dá outras providências; o PL nº 133/2024, dispõe sobre a correção dos valores da Contribuição de Iluminação Pública (CIP); o PL nº 134/2024, altera dispositivos da Lei nº 2.506/2003, que instituiu a taxa de coleta de lixo, a taxa de coleta de resíduos de saúde, dispôs sobre o Fundo Especial de coleta de lixo e de resíduos de saúde e deu providências relativas à cobrança daquela; o PL nº 135/2024, aprova a correção para fins de lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre a Planta Genérica de Valores do município e dá outras providências. Este após ser aprovado em primeira votação, deverá retornar ao Plenário para segunda votação. E o PL nº 136/2024, que dispõe sobre atualização de taxas e dá outra providências. Todos estes apresentados pelo Poder Executivo. Também o Projeto de Lei nº 137/2024, apresentado pela Mesa Diretora, que estabelece a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração e do adicional pelo exercício de funções comissionadas e valor da gratificação por exercício de atividade especial da Câmara Municipal.
Outros seis projetos já estavam previstos para votação. O PL nº 124/2024, que revoga a Lei nº 1.930/1995, e dispõe sobre a criação do sistema de coleta de sugestões. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, altera a Lei Complementar nº 34/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba/SP e o PL nº 127/2024, que altera dispositivos da Lei nº 2.599/2004, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar incidentes sobre imóveis desapropriados pela Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba para fins de utilidade pública ou de interesse social. Foram aprovados em única votação.
Três projetos já haviam passado pelo Plenário, aprovados em primeira votação, na 34ª Sessão Ordinária e voltaram para segunda votação e aprovação em definitivo.
O PL nº 117/2024, que altera e atualiza os anexos da Lei nº 4.272, de 10 de junho de 2024, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. O PL nº 118/2024, que altera e atualiza os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 4.043/2021, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para o período de 2022 a 2025 e o PL nº 119/2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santana de Parnaíba para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Ainda nessa Sessão, o vereador Agnaldo Moreno apresentou a Moção nº 66/2024, de Aplausos ao senhor Elmo Torquette Jr, pelo empreendimento Terra do Fogo Eco Parque e o vereador Hugo Silva apresentou a Moção de Aplausos nº68/2024, aos romeiros que fizeram a caminhada de 212 km, partindo de Santana de Parnaíba até o Santuário de Nossa Senhora da Aparecida.
