Cinco matérias são votadas na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Entre as proposituras aprovadas está o Projeto de Lei nº 18/2023, que cria o Arquivo Público Municipal e o Sistema Municipal de Arquivos

Quatro Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Lei foram votados durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada nessa terça-feira, dia 18 de abril. Entre as proposituras aprovadas está o Projeto de Lei nº 18/2023, do Executivo, que institui o Arquivo Público Municipal e o Sistema Municipal de Arquivos.

O objetivo é garantir o correto arquivamento, proteção e organização dos documentos municipais. A medida vai ao encontro do que determina o artigo 216 da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso à informação e define como obrigação do Estado a gestão da documentação governamental, bem como garantir as providências para sua consulta a qualquer interessado.

O Arquivo Público Municipal vai armazenar todos os documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos do Município, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas responsáveis por gerir serviços públicos. A gestão e guarda do material será realizada pelo Sistema Municipal de Arquivos (Sismarq), instituído pela mesma propositura.

A 11ª Sessão Ordinária teve ainda 54 Indicações apresentadas pelos vereadores e a leitura de duas proposituras visando facilitar a circulação de pessoas com deficiência visual. Os Projetos de Lei nº 19/2023 e nº 20/2023, ambos de autoria do vereador Edson Silva (Repub), autorizam o Poder Executivo a instalar piso tátil em áreas de grande circulação de pessoas e semáforos com sinalização sonora, respectivamente. As propostas seguem tramitação na Câmara Municipal e devem ser votadas nas próximas Sessões.

Todos os vereadores estiveram presentes (veja as fotos neste link). O Resumo completo da reunião pode ser acessado neste link. As matérias na íntegra estão disponíveis no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

• Projeto de Lei nº 19/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a instalar piso tátil nas calçadas, parques e em outras áreas de circulação de pessoas no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.”
• Projeto de Lei nº 20/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Autoriza o Poder Executivo a implantar a Sinalização semafórica com sinal sonoro no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.”

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 18/2023 – do Executivo – Cria o Arquivo Público Municipal e institui o Sistema Municipal de Arquivos. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Edson Silva – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. José Innocencio Santos Oliveira.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Senhor Ivanoi Antonio Simão.” APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Eduardo Nantes Bolsonaro.” APROVADO POR 13 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Johny Santos – “Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Gildevanio Ilso dos Santos Diniz – Gil Diniz”. APROVADO POR 12 VOTOS

OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:

• Ofício GP-DAO nº 6/2023 – Encaminha as Leis nos 2.275, 2.276, 2.277, 2.278 e Lei Complementar nº 347, datadas de 3 de abril de 2023.
• Ofício GP-DAO nº 7/2023 – Encaminha as Leis nos 2.279, 2.280 e Lei Complementar nº 348, datadas de 10 de abril de 2023.

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de março/2023.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 12/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 18/2023 E PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, 12, 13 E 14/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE

Crédito das fotos: Câmara Municipal de Cotia